Curso LGPD Regras Específicas Tratamento de Dados
Prof Cesar Wanderlei
Professor | Advogado | Servidor Público Mestre em Amazônia e Políticas de Desenvolvimento. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduado em Direito Tributário. Pós-graduado em Processo Civil. Presidente de Comissão de Licitação. Atuou como Pregoeiro e Membro da Comissão. Assessor Técnico do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Presta Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos. Atua em Licitações e Contratos Administrativos a 15 anos.
22 e 23 de Agosto
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Tempo de Curso
16 horas
Valor do Curso
R$ 1.890,00
Conteúdo Programático
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Regras específicas de tratamento de dados para o setor público, empresas públicas e sociedades de economia mista
Objetivos
Engana-se quem pensa que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicável apenas ao setor privado. Na verdade, mediante a relevância do tema, o tratamento de dados no âmbito público ganhou um capítulo inteiro (IV) na LGPD. Por se tratar de uma legislação nova, é comum que surjam dúvidas sobre os impactos dessa normativa nos processos e rotinas do dia a dia. Afinal, que tipo de adequações o setor público precisa fazer? Não restam dúvidas de que, cada vez mais, a administração pública tem explorado o uso da tecnologia da informação e das técnicas de tratamento de dados como importante instrumento para a gestão pública. Exatamente por isso, os gestores públicos precisam ficar atentos às adequações necessárias trazidas pela LGPD.
Público-alvo/consumidores
Principalmente servidores públicos, operadores do Direito (profissionais da área jurídica pública e privada), estudantes das mais diversas áreas do conhecimento, professores, empregados públicos de empresas estatais responsáveis pela coordenação/organização de dados, integrantes de órgãos de assessoramento jurídico, assim como atores da iniciativa privada que se relacionem com o setor público.
Área específica
DIREITO ADMINISTRATIVO
Áreas afins
DIREITO PÚBLICO: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL
Ementa
MODULO 1 – INTRODUCAO A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
+ Introdução: Programa de Compliance e Conformidade
+ Visão Geral Sobre o Programa de Gerenciamento em Privacidade e Proteção de Dados
+ Programa de Governança e Desafios para Adequação & LGPD
MODULO 2 – visão MACRO DA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)
+ Por que Se Preocupar com LGPD (Lei 13.709/2018)? Afinal, o que é Privacidade?
+ Marcos Normativos Sobre Proteção de Dados Pessoais no Brasil:
= Lei de acesso & informação (LAI) – Lei 12.527/ 2011
= Lei do Usuário – Lei 13.460/2017
= Constituição Federal de 1988
— Proposta de Emenda & Constitui
= Código Civil – Lei 10.406/2002
= Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014
= Lei Carolina Dieckman – Lei n° 12.737/ 2012
= Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990
+ Contexto Internacional da LGPD- Noções Gerais (GDPR, CCPA, PIPEDA, COPPA, API)
+ Contexto de Criação da LGPD No Brasil: GDPR X LGPD
+ Cronologia e Tripé da LGPD
+ LAI – Lei de Acesso & Informação (LEI 12.527/2011)
+ LGPD X LAI
MODULO 3 – ENTENDENDO AS BASES LEGAIS DA LGPD
+ Conceitos de Dados Pessoais na LGPD
+ Princípios e Fundamentos Legais na LGPD
+ Territorialidade e Exceções de Aplicação da LGPD
+ Especificidades da LGPD
+ O Que é Dado Pessoal Sensível?
* Dados de Crianças e Adolescentes
MODULO 4 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PUBLICO
+ Anonimização e Pseudonimização, Hipóteses de Tratamento, Coleta e Publicidade
+ Agentes de Tratamento – Controlador e Operador
+ Controlador, Controladoria Conjunta, Suboperador
+ O Encarregado
+ Responsabilidades e Ressarcimento de Danos
+ O Titular dos Dados
+ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
+ Tratamento de Dados e Registro das Operações (ROPA)
+ Categorias de Dados Pessoais e Relatório de Impacto & Proteção de Dados Pessoais (DPIA)
MODULO 5 – CICLO DE VIDA DO TRATAMENTO DOS DADOS
– Princípios da LGPD: Boa Fé, Coerência, Informação e Cooperação
– Bases Legais de Dados Comuns -Introdução
– Bases Legais de Dados Comuns – Consentimento
– Bases Legais de Dados Comuns – Pesquisa
– Bases Legais de Dados Comuns – Execução Contratual, Processo Judicial Administrativo Arbitral, Proteção a Vida, Tutela da Saúde, Proteção
do Crédito e Legitimo Interesse
– Bases Legais de Dados Pessoais Sensíveis – Hipóteses de Utilização
– Bases Legais de Dados Pessoais Sensíveis – Saúde
– Término do Tratamento de Dados
MODULO 6 – SANCOES NO AMBITO DA PROTECAO DE DADOS
– Responsabilidades na LGPD
* Sanções da LGPD e LAI
* Sanções ao Servidor Publico – Alteração na LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
: Medidas de Segurança e Boas Praticas na LGPD (Privacy by Design)
MODULO 7 – GESTAO DE RISCOS APLICADA A LGPD
Gestão de Riscos: Estabelecimento do Contexto, Identificação e Análise de Risco (Matriz P X |)
MODULO 8 – DISCUSSÕES:
1. Instituindo o programa de governança em privacidade
2. Como montar o Comitê de proteção de dados no Município
3. Quem deve ser o Encarregado de dados no Município
4. Canal da Ouvidoria X Canal do Encarregado de dados (como deve ser)
5. Iniciação e planejamento do programa de governança em privacidade
6. Nomeação do Encarregado de dados e seu ato normativo
7. O Encarregado de dados e seu papel prático
8. Alinhamento de expectativas com a alta administração
9. Como calcular a maturidade do Município e seu grau de adequação à LGPD
10. Medidas de segurança que devem ser adotadas
11. Comitê de proteção de dados X equipe de vulnerabilidade
12. Inventário/Mapeamento de dados pessoais (como mapear)
13. Levantamento de contratos administrativos relacionados a dados pessoais
14. Execução do programa de governança em privacidade
15. Políticas e práticas de privacidade
16. Cultura de proteção de dados e de privacidade
17. Relatórios (incluindo de impacto à proteção de dados pessoais)
18. Políticas de Privacidade e de Segurança da Informação
19. Cláusulas contratuais administrativas/licitações com foco na LGPD
20. Termos de Uso
MODULO 9 – ESTUDOS DE CASOS
Etapas sugeridas do cronograma de Implantação da LGPD nos órgãos Públicos
- Justificativa para Contratação
- Na presente contratação está sendo considerada professores para ministrar treinamentos ou aperfeiçoamento de pessoal,bem como inscrição de servidores para participação nos cursos bem como possam desempenhar suas funções com prioridade. A justificativa legal pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e paragrafo § 1º (inexigência por notória especialização) com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos e relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal) da Lei 8.666/93.
- Condições gerais de contratação
Assegure a participação dos servidores e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência, aguarde 24 horas antes do curso para receber as informações da confirmação da inscrição. A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviços, autorização de fornecimento ou outra forma de pagamento. - Cancelamento por parte da instituição
- O Cancelamento da inscrição só poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias utéis de antecedência a realização do evento. Poderá ser feito a subistiuição por outro participante após este prazo não será aceito o cancelamento. Poderá ser feito com uma carta de crédito no valor do curso que seria contratado, que dará o direito da instituição enviar o servidor que foi inscrito ou até mesmo outro servidor participar de um curso similar.
- Cancelamento por parte da empresa
A RTX trieinamentos reserva-se no direito de adiar ou cancelar o evento, caso haja insuficiência de quórum ou por motivo operacional, ficando obrigada a comunicação aos inscritos.